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Governo sanciona lei que concede crédito para pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria uma linha de crédito para micro e pequenas empresas durante a crise causada pela Covid-19. A lei Nº 13.999 publicada hoje, 19 de maio de 2020, no Diário Oficial da União, institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O Pronampe é destinado a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

A linha de crédito será no valor correspondente de até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.

O recurso pode ser utilizado para financiamento da atividade empresarial e capital de giro. A lei proíbe o uso da verba para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

O valor poderá ser pago em 36 meses, considerando taxa de juros anual máxima igual à Selic, acrescida de 1,25% sobre o montante concedido.

O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns pontos da lei, como a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo e a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Foto: Getty Images

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