O presidente Jair Bolsonaro editou na quarta-feira, dia 29 de abril, a Medida Provisória (MP) nº 959, que adia a Lei nº 13.709 que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para maio de 2021, de acordo com informações da Agência Brasil. A norma deveria entrar em vigor em agosto deste ano.
No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi incluído no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legislação para a manutenção de empregos durante o enfrentamento da pandemia.
A LGPD regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A norma vale para todas as pessoas jurídicas e pessoas físicas que coletam dados com fins econômicos.
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