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MEI 2023: veja as alterações no código do microempreendedor

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simples de empresa criado pelo Governo Federal que permite que o pequeno empresário tenha acesso a um CNPJ, e que vem crescendo cada vez mais em nosso país. No Brasil, já são mais de 12 milhões de empreendedores e em São Paulo este número já ultrapassa 1 milhão e 200 mil.

Para que o pequeno empresário possa se formalizar como Microempreendedor Individual ele deve seguir alguns requisitos: ser maior de 18 anos; possuir um faturamento de até R$81 mil por ano; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; possuir no máximo um empregado e exercer atividades que sejam liberadas no município de São Paulo e que obedeçam as normas do MEI.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho presta atendimento ao Microempreendedor Individual por meio da Ade Sampa, com cursos e treinamentos profissionalizantes, acesso a microcrédito, orientação empresarial, espaços públicos de coworking e aceleração de negócios. Confira mais sobre todas estas ações no link.

Adequação para a LGPD

Como mudança no código, para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi definido um novo formato para o Nome Empresarial, que retira o CPF da razão social, substituindo-o pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ. O cidadão que tiver seu nome social registrado no CPF poderá optar entre utilizar seu nome civil ou social.

Também foram divulgadas as alterações nos valores de contribuição. Sempre que houver aumento no salário mínimo, atualmente no valor de R$1.302,00, haverá aumento nas contribuições previdenciárias, como exemplo o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. A regra geral é o recolhimento de 5% do salário mínimo (R$ 65,10).

Além das alterações citadas anteriormente, os MEIs que possuem o selo bronze do portal nacional estão aptos para efetuar alterações ou o cancelamento do CNPJ, tendo em vista que estas funções eram permitidas apenas aos usuários com selo prata e ouro.

Todas estas mudanças já estão em vigor, portanto, o pequeno empreendedor deve se atentar aos novos requisitos. Para maiores informações e suporte, acesse o Portal da Ade Sampa.

Foto: iStock

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