As embalagens plásticas passaram a ocupar um novo lugar na agenda das empresas brasileiras: o de ativo que precisa ser rastreado, contabilizado e comprovado.
Em vigor este ano, o Decreto nº 12.688/2025 estabelece metas progressivas de logística reversa e de uso de conteúdo reciclado, criando obrigações para empresas que colocam produtos embalados no mercado.
A regra muda a lógica da gestão de resíduos.
Até aqui, muitas iniciativas de reciclagem dependiam de ações voluntárias, projetos isolados ou comprovações pouco integradas.
Agora, a recuperação de materiais e o uso de resina reciclada entram no campo da conformidade ambiental, com necessidade de registros auditáveis e prestação de informações ao poder público.
Em 2026, a meta de logística reversa é de 32% para embalagens plásticas destinadas ao mercado de consumo.
Para conteúdo reciclado, a exigência é de 22% nas embalagens abrangidas pelo decreto, considerando materiais primários, secundários e terciários.
O decreto integra a trajetória iniciada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, e complementa o Decreto nº 11.413/2023, que definiu mecanismos para comprovação de resultados da logística reversa.
A principal novidade é a combinação de duas exigências.
De um lado, empresas precisam demonstrar a recuperação de embalagens após o consumo.
De outro, devem ampliar a incorporação de material reciclado na produção de novas embalagens.
A responsabilidade é compartilhada entre fabricantes de embalagens, fabricantes de produtos, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
A comprovação numérica, entretanto, tende a recair sobre quem coloca a embalagem no mercado voltado ao consumidor final.
A vigência foi escalonada: desde janeiro de 2026 para empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões e, desde julho, para as demais.
A logística reversa se aplica às embalagens plásticas colocadas no mercado B2C.
Uma empresa pode cumprir a obrigação por meio de um sistema próprio ou aderindo a uma entidade gestora, responsável por coordenar a coleta, a destinação e a documentação dos resíduos recuperados.
Já a meta de conteúdo reciclado exige controle sobre a matéria-prima usada nas embalagens.
O cálculo pode considerar o conjunto dos materiais utilizados pela empresa, em um modelo de balanço de massa.
Uma fabricante de bebidas, por exemplo, pode distribuir o conteúdo reciclado entre garrafas, filmes, rótulos e outros componentes plásticos.
O ponto central é que o percentual consolidado alcance a meta exigida.
Há exceções para embalagens que entram em contato com alimentos quando não houver autorização sanitária aplicável para uso de material reciclado.
Nesses casos, a exclusão precisa ser tecnicamente justificada no relatório da empresa.
O maior desafio da nova regulamentação não está apenas em coletar plástico, mas em demonstrar a trajetória desse material.
É preciso conectar a embalagem colocada no mercado aos registros de coleta, triagem, transporte, reciclagem e reinserção na cadeia produtiva.
Notas fiscais eletrônicas, Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs), comprovantes de recebimento e documentos emitidos por cooperativas e recicladoras ajudam a formar essa trilha de evidências.
A analogia é simples: recuperar o plástico sem registrar suas etapas é como realizar uma entrega sem emitir comprovante.
O material pode até ter chegado ao destino, mas a empresa não terá elementos suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação.
Enquanto a plataforma de rastreabilidade para comprovação do conteúdo reciclado não é definida, o SINIR prevê um período de adaptação com uso de relatórios independentes e documentação fiscal.
Questões como o índice de reciclabilidade e o tratamento dos rejeitos de cooperativas ainda dependem de definições complementares.

QR Code Padrão GS1 (Código 2D). Foto: divulgação
A digitalização pode reduzir falhas e dar escala a uma cadeia formada por indústrias, operadores logísticos, cooperativas, recicladoras, entidades gestoras e órgãos públicos.
O desafio é que parte relevante das informações ainda é registrada em papel, planilhas ou sistemas que não conversam entre si.
Sem integração, torna-se mais difícil confirmar volumes, origens, destinos e características dos materiais.
Padrões globais de identificação e compartilhamento de dados podem ajudar a estruturar esse fluxo.
Identificadores como GTIN, GLN e códigos bidimensionais, como o QR Code Padrão GS1, permitem associar produtos, empresas e locais a informações digitais organizadas.
Na prática, uma embalagem pode deixar de ser apenas um item físico e passar a funcionar como uma porta de entrada para dados sobre composição, reciclagem, descarte adequado e origem de materiais.
Essa conexão fortalece o controle operacional e pode ampliar a transparência para consumidores e demais elos da cadeia.

Lara Iwanicki, da Oceana. Crédito: Wenderson Araujo_Trilux
O debate sobre rastreabilidade também está no centro da parceria entre a Oceana e a GS1 Brasil.
As organizações têm discutido propostas para fortalecer a economia circular do plástico, incluindo mecanismos de identificação única das embalagens e acesso público a informações sobre composição, reciclabilidade e formas de devolução.
Em entrevista ao Portal de Notícias da GS1 Brasil, Lara Iwanicki, diretora de Estratégia e Advocacy da Oceana, destacou que padrões de rastreabilidade podem contribuir para verificar o ciclo de vida das embalagens.
“A identidade única de cada embalagem permite rastrear seu ciclo de vida, verificando se foi de fato reutilizada ou reciclada”, afirmou.
A discussão também aparece no Projeto de Lei nº 2.524/2022, que propõe diretrizes para uma economia circular do plástico no Brasil.
A proposta ainda tramita no Congresso Nacional e não substitui as obrigações já previstas no Decreto nº 12.688/2025.

Será necessário demonstrar, com dados consistentes, como a operação ocorreu.
O decreto amplia a responsabilidade sobre as embalagens plásticas, mas também abre espaço para uma cadeia mais organizada, com mais visibilidade para cooperativas, recicladoras e soluções tecnológicas de gestão de dados.
A transição não será simples.
Ela depende de regulamentações complementares, infraestrutura de coleta, oferta de material reciclado com qualidade e integração entre sistemas.
Mas a direção está dada: em uma economia cada vez mais circular, o plástico precisará carregar não apenas conteúdo, mas também informação confiável sobre sua própria história.
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Parceria Oceana–GS1 Brasil impulsiona economia circular do plástico