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Validação do GTIN na Emissão da NF-e: para o Grupo 3 de mercadorias será a partir de abril

Informamos que, em 05/12/2023, foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a nova NT 2021.003, versão 1.30.

Esta trata da validação do GTIN na NF-e para o grupo 3 de mercadorias, dando continuidade à ampliação da obrigatoriedade definida pela NT.

A normativa verifica a existência do cadastro de produto com GTIN na base de dados da SEFAZ como condição para a autorização das notas fiscais.

Fique atento em relação ao prazo e mantenha os produtos devidamente cadastrados no CNP – Cadastro Nacional de Produtos da GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação.

Esta é a base que está integrada e que envia os dados dos produtos para a base da SEFAZ, conforme exigência do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de início da verificação da existência do produto no CCG para autorizar a NF-e: abril de 2024, para as mercadorias abaixo:

Foto: iStock

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